Sexta-feira
14 de Dezembro de 2018 - 

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - São Paulo, SP

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - São Paulo, SP

Máx
31ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Domingo - Brasília, DF

Máx
30ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Serra Azul, SP

Máx
34ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Serra Azul, SP

Máx
36ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Serra Azul, SP

Máx
35ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Serrana, SP

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Serrana, SP

Máx
35ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Serrana, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Brodowski, SP

Máx
30ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Brodowski, SP

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Brodowski, SP

Máx
31ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Jaboticabal, SP

Máx
31ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Jaboticabal, SP

Máx
33ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Jaboticabal, SP

Máx
32ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Jardinópolis, SP

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Jardinópolis, SP

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Jardinópolis, SP

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Cravinhos, SP

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Cravinhos, SP

Máx
34ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Cravinhos, SP

Máx
33ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Sertãozinho, SP

Máx
31ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Sertãozinho, SP

Máx
32ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Sertãozinho, SP

Máx
32ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Franca, SP

Máx
29ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Franca, SP

Máx
29ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Franca, SP

Máx
29ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Batatais, SP

Máx
30ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Batatais, SP

Máx
32ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Batatais, SP

Máx
31ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Ribeirão Preto, SP

Máx
34ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Ribeirão Preto, SP

Máx
34ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Ribeirão Preto, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,88 3,88
EURO 4,40 4,40

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Newsletter

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Justiça reconhece imunidade tributária na exportação indireta

Através de tese defendida pelo escritório ZNA – Zulmar Neves Advocacia, dois contribuintes do ramo industrial obtiveram o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor das exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras. A discussão teve início com a criação da Lei nº 12.546/2011, que instituiu a chamada desoneração da folha de salários para determinados setores da atividade econômica. A nova sistemática de apuração da contribuição previdenciária passou a considerar a receita bruta como base de cálculo, sendo as receitas de exportação expressamente excluídas desse montante, por força da regra de imunidade prevista na Constituição Federal. Apesar disso, a Receita Federal, ao disciplinar a matéria, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 de modo a restringir a exclusão da base de cálculo apenas às receitas de exportação realizadas de forma direta, isto é, sem a intermediação de uma empresa comercial exportadora. Considerando o risco de autuação em caso de adoção de tratamento perso daquele manifestado expressamente em ato pela Receita Federal do Brasil, os contribuintes ingressaram com ação judicial preventiva, cujo ganho de causa foi reconhecido em segunda instância. O entendimento manifestado tem suporte em dois fundamentos. São eles a impossibilidade de uma Instrução Normativa, norma de caráter infralegal, extrapolar o limite de sua competência ao restringir direito previsto em lei, o que viola a regra da legalidade tributária e o afastamento de qualquer diferenciação entre a forma de exportação, se direta ou indireta, e prestigiar o sentido finalístico da regra constitucional de imunidade sobre as receitas de exportação, ou seja, evita que o custo tributário reduza a competitividade do exportador brasileiro. O acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) foi unânime ao reconhecer a ilegalidade da IN RFB nº 1.436/2013 e declarar o direito de excluir as receitas decorrentes de vendas para comercias exportadoras, com o fim específico de exportação, da base de cálculo da CPRB.
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia